Licenças Básicas

Licença Prévia

É concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas para o desenvolvimento do projeto.

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Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.

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Licença de Operação

Autoriza a operação do empreendimento após a verificação do cumprimento das licenças anteriores, com base em vistorias, relatórios de pré-operação e auditoria, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação.

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Alteração de Documento Ambiental

O empreendimento ou atividade pode solicitar a alteração de documento ambiental por conta das seguintes alterações:

  • Denominação;
  • Razão Social;
  • CNPJ;
  • Logradouro;
  • Prorrogação do prazo de validade de licença.

Dispensa de Licença Ambiental

Trata-se de um documento que formaliza a dispensa de licenças para empreendimentos não passíveis de licenciamento pela CETESB ou regularmente existentes na data de edição do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, ou seja, fontes de poluição que não exerçam atividade passível de licenciamento no local e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc.

Outras Licenças

Avaliação Preliminar Ambiental

O objetivo da etapa de avaliação preliminar é a realização de um diagnóstico inicial das áreas potencialmente contaminadas (APs), o que será possível com o levantamento de informações disponíveis sobre cada uma das áreas identificadas na etapa anterior e do reconhecimento das mesmas através de inspeções de campo.

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Movimentação de Resíduos

Para movimentar resíduos ambientais, há a necessidade de emissão de um documento (CADRI) pelas Agências Ambientais Municipais e Estaduais, que irá aprovar o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de armazenamento, tratamento, reprocessamento, ou disposição final.

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Intervenção em APMs ou APPs

Quando o empreendimento ou atividade irá realizar qualquer tipo de intervenção em Área de Proteção de Mananciais ou em Área de Preservação Permanente, há a obrigatoriedade de autorização junto ao órgão ambiental, ocorrendo com grande intensidade em função dos bens e serviços auferidos pelo seu uso.

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